Lei Orgânica Municipal
por Câmara Santa Luz - Pi
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última modificação
10/02/2025 19h34
O Município de Santa Luz, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por a Lei Orgânica do Município.
